Ata notarial é o documento público pelo qual o tabelião, por meio dos seus sentidos (visão, olfato, tato, audição e paladar), constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência, ou o seu estado."
A Ata Notarial é recente no direito brasileiro, introduzida pela Lei dos Cartórios, Lei 8.935/94 e pelo Código de Processo Civil de 2015.
Autenticar um documento é constatar a qualidade de verdadeiro, reconhecendo que a cópia confere com o original.
A escritura pública é o documento feito pelo Tabelião para dar validade aos negócios jurídicos que tenham como objeto bens imóveis.
Inventário e Partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecimento de uma pessoa.
Requisitos:
- Partes maiores e capazes;
- Testamento:
- Inexistente; ou
- Aprovado pelo Juiz.
- Assistência por advogado.
- Prazo: 60 dias do óbito (penalidade – multa sobre o imposto de transmissão)
Os documentos necessários para a realização são:
Documentos pessoais:
- Falecido:
- Certidão de óbito e certidão de casamento (atualizada);
- Documentos pessoais - RG e CPF;
- Declaração de Imposto de Renda;
- Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal (obtida pela internet).
- Viúvo:
- documentos pessoais - RG e CPF.
- Herdeiros:
- Certidão atualizada de estado civil (casamento/nascimento);
- Documentos pessoais - RG e CPF;
- Se casado, providenciar a documentação do cônjuge também.
- Herdeiro falecido: se algum dos herdeiros for falecido:
- Certidão de óbito do filho falecido;
- Documentação dos filhos do herdeiro falecido conforme informado no item “herdeiro”.
- Advogado:
- Documentos pessoais – OAB e CPF.
Documentos dos bens deixados pelo falecido:
- Bem Imóvel:
- Certidão de propriedade atualizada (Registro de Imóveis);
- Certidão de valor venal (Prefeitura);
- Certidão Negativa de Débito de tributos municipais (Prefeitura).
- Veículo:
- Certificado de Registro de Veículo – CRV;
- Contrato do financiamento - se for financiado.
- Empresa:
- Contrato ou Estatuto Social (ou documento equivalente);
- Balanço patrimonial do exercício anterior ou declaração de dispensa (contador).
- Saldo Bancário/Investimentos:
- Extratos (da data do óbito).
Importante: trazer anotado as profissões e endereços de todos, inclusive dos cônjuges. Se algum dos herdeiros não puder comparecer na lavratura do ato, providenciar procuração pública com poderes específicos para o inventário. E se algum herdeiro for casado em regime de bens que tem pacto antenupcial, favor enviar pacto com o respectivo registro.
Procuração Pública é o documento lavrado pelo Tabelião para que uma pessoa possa autorizar outra a praticar atos em seu lugar.
Documentos necessários:
- RG e CPF de quem dá e de quem recebe os poderes;
- Objeto:
- Para banco:
- Nome e endereço do banco;
- Número da agência e da conta
- Para escritura de Imóveis:
- Matrícula;
- IPTU
- Para Detran:
- CRV do veículo
- Para banco:
É o ato do tabelião que confirma a assinatura de uma pessoa num documento.
Tipos de reconhecimento de firma:
- Verdadeira - é aquele em que o interessado em ter sua assinatura reconhecida comparece pessoalmente no cartório e assina o documento na presença do funcionário.
- Por semelhança - é o reconhecimento de firma não presencial, em que a assinatura é comparada com a do cartão de firmas arquivado no cartório.
- Com valor econômico - documentos que impõem algum tipo de obrigação (fazer, não fazer ou pagar/entregar) – ex. contratos, termo de quitação etc.;
- Sem valor econômico – declarações simples – ex. de residência; de vistoria etc.
É o documento lavrado pelo Tabelião que contém a vontade de uma pessoa em relação aos seus bens e direitos para depois de sua morte.
O testamento pode conter apenas o reconhecimento de filhos naturais, a nomeação de tutor para o filho menor, a reabilitação do herdeiro indigno, a imposição de obrigações, confissão de dívidas, revelação de segredos familiares.
Importante: idade mínima para testar – 16 anos.
Documentos necessários:
- Testador:
- RG e CPF (e do cônjuge, se houver)
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Pacto antenupcial (se houver);
- Herdeiros:
- RG e CPF (basta a cópia, ou somente os dados);
- Bens:
- Imóvel:
- Matrícula;
- IPTU.
- Veículo:
- Certificado de Registro de Veículo – CRV;
- Empresa:
- Contrato ou Estatuto Social (ou documento equivalente);
- Imóvel:
- Testemunhas:
- RG e CPF.
A apostila de Haia é a legalização de um documento para que surta efeitos fora do Brasil, ou para que um documento estrangeiro possa ser utilizado no Brasil, com a certificação do órgão que o emitiu.
Carta de Sentença é o documento feito pelo Tabelião com cópias de um processo judicial, que equivale ao “Formal de Partilha” ou à “Carta de Adjudicação” expedida pelo Poder Judiciário.
A parte interessada ou o advogado apresenta o processo judicial para o Tabelião de Notas e indica quais as páginas do processo que deseja que sejam autenticadas para compor a “Carta de Sentença”. O Tabelião irá autenticar as páginas e elaborar um termo de abertura e encerramento em papel de segurança utilizado para emissão de certidões. A Carta de Sentença também pode ser extraída de processo digital.
Emancipação é a autorização que os pais dão aos filhos que ainda não atingiram a maioridade, entre 16 e 18 anos, para praticar atos da vida civil e empresarial, como se fosse maior de idade.
Documentos:
- Do menor:
- Certidão de nascimento;
- RG e CPF
- Dos pais:
- RG e CPF
Obs. Se um dos pais for falecido, apresentar certidão de óbito.
É a escritura feita quando uma parte vende um imóvel a outra pessoa, com recebimento de dinheiro.
Documentos necessários:
Vendedores:
- Pessoas físicas:
- RG e CPF (do vendedor e do cônjuge);
- Certidão de casamento ou nascimento;
- Pacto antenupcial (se houver);
- Informar:
- Endereço;
- Profissão.
- Pessoas Jurídicas:
- CNPJ;
- Contrato ou Estatuto Social;
- Certidão negativa de débitos (CND) da Receita Federal e do INSS;
- RG, CPF, profissão, endereço do sócio ou procurador;
- Outros documentos:
- Certidão da Justiça do Trabalho;
- Certidões de Protesto;
- Certidões de Distribuidores Cíveis;
- Certidões da Justiça Federal;
- Certidão da Justiça Criminal.
Compradores:
- RG e CPF;
- Certidão de casamento ou nascimento;
- Pacto antenupcial (se houver);
- Informar:
- Endereço;
- Profissão.
Bens Imóveis (casa ou apartamento):
- Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
- Carnê do IPTU do ano vigente ou número do contribuinte;
- Informar o valor da doação.
Bens Imóveis (Rural):
- Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
- Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal pela internet;
- CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
- 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;
- Certidão negativa de débitos de ITR obtida pela internet;
- DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;
- Informar o valor da doação.
Outros documentos:
- Procuração de representantes. Prazo: 90 dias;
- Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias;
- Alvará judicial original, se for necessário.
É a escritura pública feita para que uma pessoa doe, gratuitamente, um bem a outra.
Documentos necessários:
Doadores:
- Pessoas físicas:
- RG e CPF (do doador e do cônjuge);
- Certidão de casamento ou nascimento;
- Pacto antenupcial (se houver);
- Informar:
- Endereço;
- Profissão.
- Pessoas Jurídicas:
- CNPJ;
- Contrato ou Estatuto Social;
- Certidão negativa de débitos (CND) da Receita Federal e do INSS;
- RG, CPF, profissão, endereço do sócio ou procurador;
Donatários:
- RG e CPF;
- Certidão de casamento ou nascimento;
- Pacto antenupcial (se houver);
- Informar:
- Endereço;
- Profissão.
Bens Imóveis (casa ou apartamento):
- Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
- Carnê do IPTU do ano vigente ou número do contribuinte;
- Informar o valor da doação.
Bens Imóveis (Rural):
- Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
- Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal pela internet;
- CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
- 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;
- Certidão negativa de débitos de ITR obtida pela internet;
- DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;
- Informar o valor da doação.
Outros documentos:
- Procuração de representantes. Prazo: 90 dias;
- Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias;
- Alvará judicial original, se for necessário.
É possível doar a nua-propriedade e ficar com o direito de usufruir do imóvel, pelo prazo estipulado ou até o seu falecimento.
Com o falecimento do usufrutuário, a propriedade plena do imóvel passa a ser do donatário. Basta apresentar a Certidão de Óbito do doador no Registro de Imóvel para averbação.
As pessoas podem fazer declarações do que desejam ou do que sabem, sob sua responsabilidade civil e criminal.
Tipos de escrituras de declaração:
Documentos necessários:
- RG, CPF do declarante;
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Informar:
- Endereço;
- Profissão.
É a escritura de declaração da união de duas pessoas com o objetivo de formar uma família. Pode ser utilizada para várias finalidades, como prova do início da convivência, estabelecer o regime de bens entre os conviventes, para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos etc.
É a escritura em que o pai ou a mãe declara que uma pessoa é seu filho biológico ou socioafetivo.
Se o filho for menor, o pai ou a mãe que já consta na certidão de nascimento terá que assinar a escritura também. Se o filho for maior, terá que assinar concordando com o reconhecimento.
Não é obrigatório ser feito por escritura pública.
É a escritura necessária para que os noivos escolham um regime de bens diferente do parcial de bens, ou seja, quando desejam casar-se pelo regime da comunhão universal de bens, da separação de bens, ou da participação final dos aquestos.
Deve ser feito antes do casamento e levado ao cartório de Registro Civil onde se processa a habilitação.
Após o casamento, deverá ser registrado no cartório de registro de imóveis do local onde os noivos moram.
O regime de bens começará a vigorar a partir da data do casamento e poderá ser alterado por meio de autorização judicial.
É a escritura que substitui o processo judicial de separação e de divórcio dos casais.
Requisitos:
- Consenso entre o casal;
- Filhos:
- Maiores e capazes; ou
- Menores ou incapazes: com a guarda, direito de visita e pensão dos filhos determinadas pelo juiz.
- Ausência de gravidez;
- Assistência de advogado.
Podem determinar:
- O valor da pensão alimentícia;
- O nome:
- Continuar de casado;
- Voltar ao de solteiro.
- Partilha do patrimônio.
Mesmo que haja processo judicial em andamento, o casal poderá desistir do processo e fazer a separação ou divórcio consensual no cartório.
Documentos necessários:
- Casal:
- RG e CPF;
- Certidão de casamento atualizada (90 dias);
- Pacto antenupcial (se houver);
- RG ou certidão de nascimento dos filhos;
- Advogado:
- Carteira da OAB e CPF;
- Indicar:
- Estado civil;
- Endereço.
Dos bens:
- Bens Imóveis (casa ou apartamento):
- Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
- Carnê do IPTU do ano vigente ou número do contribuinte;
- Informar o valor da doação.
- Bens Imóveis (Rural):
- Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
- Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal pela internet;
- CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
- 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;
- Certidão negativa de débitos de ITR obtida pela internet;
- DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;
- Informar o valor da doação.
- Bens móveis:
- Veículos – CRV;
- Dinheiro – extratos bancários;
- Empresas – Contrato ou Estatuto Social;
- Ações – extratos das ações;
- Joias e outros bens – nota fiscal.
Materialização e Desmaterialização de Documentos
Materialização de documentos eletrônicos é a geração de documentos em papel, com autenticação, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação de integridade e autenticidade.
O funcionário do cartório acessa o site desejado, imprime o documento, faz a autenticação e certifica o nome do site, a data e a hora da autenticação. O documento terá o mesmo valor de um original, dispensando a pessoa para quem for apresentado de acessar o site novamente para confirmar o teor.
Desmaterialização é a geração de documentos eletrônicos, com aplicação de certificado digital, a partir de documentos em papel.
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